REsp 1574598 - ACORDAO

REsp 1574598 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, com o trânsito em julgado do título executivo judicial, opera-se a eficácia preclusiva da coisa julgada que impede a alegação de ilegitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença; além disso, o Banco HSBC havia integrado o polo passivo na fase de conhecimento, ocasião em que poderia ter suscitado a matéria, sendo, portanto, inviável conhecer do argumento nesta fase, nos termos da jurisprudência citada e do precedente sobre acordo homologado entre as instituições.

Parties
Agravante: Banco HSBC; Banco Bamerindus S/A; Banco Sistema S/A; Kirton Bank S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Sucessão Empresarial, Recursos Especiais, Agravo Interno
Processual Civil Civil Legitimidade Passiva Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Indenizatória Sucessão Empresarial Recursos Especiais +1 more

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Parties

Banco HSBC

Agravante

Banco Bamerindus S/A

Banco Sistema S/A

Kirton Bank S/A

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível alegar ilegitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada quanto a matérias de ordem pública na execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Capacidade de sucessores parciais alegarem ilegitimidade passiva após integrarem a lide na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, com o trânsito em julgado do título executivo judicial, opera-se a eficácia preclusiva da coisa julgada que impede a alegação de ilegitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença; além disso, o Banco HSBC havia integrado o polo passivo na fase de conhecimento, ocasião em que poderia ter suscitado a matéria, sendo, portanto, inviável conhecer do argumento nesta fase, nos termos da jurisprudência citada e do precedente sobre acordo homologado entre as instituições.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno