REsp 2120270 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as conclusões sobre a legitimidade passiva da agravante e a falha na prestação dos serviços de assessoria imobiliária; alterar tais conclusões exigiria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, preenchidos os requisitos legais, são devidos honorários sucumbenciais recursais.

Parties
Agravante: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.; Autores: autores; Corré: Isa Assessoria; Corré: Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Falha Na Prestação De Serviços De Assessoria Imobiliária, Honorários Sucumbenciais, Honorários Contratuais, Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Falha Na Prestação De Serviços De Assessoria Imobiliária Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Agravante

autores

Autores

Isa Assessoria

Corré

Lopes

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 legitimidade passiva da LPS BRASIL
  3. 3 existência de falha na prestação de serviços de assessoria imobiliária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as conclusões sobre a legitimidade passiva da agravante e a falha na prestação dos serviços de assessoria imobiliária; alterar tais conclusões exigiria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, preenchidos os requisitos legais, são devidos honorários sucumbenciais recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
  • Manter o acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva, à existência de falha na prestação dos serviços e à condenação ao pagamento de honorários contratuais e sucumbenciais