AREsp 2631844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, com fulcro no art.114 do CPC e na jurisprudência desta Corte (especialmente AREsp 2.067.898/DF), determinando a anulação dos atos decisórios até então praticados e o retorno dos autos à instância ordinária para que seja promovida a citação do ente federado contratante, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC; afastou-se, por sua vez, a alegação de omissão prevista no art.1.022 do CPC.

Parties
Agravante: União; Parte Autora: empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (reconhecimento De Litisconsórcio Passivo Necessário E Retorno À Instância Ordinária)
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial conhecido; parcial provimento para reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, anulação dos atos decisórios e retorno dos autos à instância ordinária
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão De Tabela SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro, TUNEP, Competência Administrativa, Omissão Recursal (art.1.022 Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Sanitário Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão De Tabela SUS Equilíbrio Econômico Financeiro +3 more

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Parties

União

Agravante

empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (reconhecimento De Litisconsórcio Passivo Necessário E Retorno À Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário em demandas de revisão da Tabela SUS por desequilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio com hospital privado
  2. 2 Alegação de omissão do tribunal de origem quanto ao art.1.022 do CPC
  3. 3 Legitimidade da União para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, com fulcro no art.114 do CPC e na jurisprudência desta Corte (especialmente AREsp 2.067.898/DF), determinando a anulação dos atos decisórios até então praticados e o retorno dos autos à instância ordinária para que seja promovida a citação do ente federado contratante, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC; afastou-se, por sua vez, a alegação de omissão prevista no art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial conhecido; parcial provimento para reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, anulação dos atos decisórios e retorno dos autos à instância ordinária

Orders

  • Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário
  • Anular os atos decisórios proferidos até o momento