AREsp 2571605 - DECISAO

AREsp 2571605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não pode ser examinada em recurso especial, as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem (que imputou a inscrição negativa à conduta exclusiva do banco) e a revisão demandaria reexame de matéria fática e contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Terceiro: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Competência (art. 109, I, Cf), Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Recurso Especial, FIES
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Competência (art. 109, I, Cf) Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.
  2. 2 necessidade de chamamento ao processo do FNDE e formação de litisconsórcio passivo
  3. 3 competência da Justiça Federal em razão do chamamento do FNDE (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não pode ser examinada em recurso especial, as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem (que imputou a inscrição negativa à conduta exclusiva do banco) e a revisão demandaria reexame de matéria fática e contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.