AREsp 2536257 - DECISAO

AREsp 2536257 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque não há omissão passível de sanar por embargos; a certidão do Cartório de Registro de Imóveis juntada aos autos foi considerada prova idônea de propriedade; a retificação do polo passivo e a substituição pelo espólio regularizaram a capacidade processual; e o reexame de questões fático-probatórias é obstado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Parties
Agravante: IVON D"ALMEIDA PIRES - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Espólio, Prova Documental, Omissão Judicial, Retificação Do Polo Passivo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Espólio Prova Documental Omissão Judicial Retificação Do Polo Passivo Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

IVON D"ALMEIDA PIRES - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, IV, do CPC/2015
  3. 3 Regularização do polo passivo por substituição pelo espólio

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque não há omissão passível de sanar por embargos; a certidão do Cartório de Registro de Imóveis juntada aos autos foi considerada prova idônea de propriedade; a retificação do polo passivo e a substituição pelo espólio regularizaram a capacidade processual; e o reexame de questões fático-probatórias é obstado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios porque já fixados no limite legal previsto no art. 85 do CPC/2015.