REsp 2133379 - DECISAO

REsp 2133379 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar cláusulas, fatos e provas, concluiu que o Banco atuou apenas como credor fiduciário e não como agente executor da obra, não havendo responsabilidade solidária pelo atraso; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a ilegitimidade do agente financeiro nessa hipótese.

Parties
Recorrente (instituição Financeira, Ré): Banco do Brasil; Ré (construtora): Construnelli In Works Construtora Incorporadora Ltda.; Autores / Parte Autora: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Negado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Devolução De Valores, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Credor Fiduciário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Devolução De Valores +2 more

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente (instituição Financeira, Ré)

Construnelli In Works Construtora Incorporadora Ltda.

Ré (construtora)

autores

Autores / Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco por atuação como credor fiduciário
  2. 2 existência ou não de responsabilidade solidária entre instituição financeira e construtora pelo atraso na obra
  3. 3 possibilidade de resolução do contrato e devolução integral dos valores pagos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar cláusulas, fatos e provas, concluiu que o Banco atuou apenas como credor fiduciário e não como agente executor da obra, não havendo responsabilidade solidária pelo atraso; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a ilegitimidade do agente financeiro nessa hipótese.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.