REsp 2146892 - DECISAO

REsp 2146892 - DECISAO

O acórdão foi mantido pois está em consonância com a jurisprudência do STJ e com normas legais que reconhecem a legitimidade passiva do FNDE (como gestor e operador do FIES), do agente financeiro responsável pela administração do contrato (Banco do Brasil) e da instituição de ensino, além de reconhecer a...

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Parties
Recorrente: Banco do Brasil; Apelante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Apelante: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, FIES (financiamento Estudantil)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios FIES (financiamento Estudantil)

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Apelante

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE, do Banco do Brasil e da Sociedade de Educação Tiradentes S/S LTDA nas demandas relativas ao FIES
  2. 2 condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido pois está em consonância com a jurisprudência do STJ e com normas legais que reconhecem a legitimidade passiva do FNDE (como gestor e operador do FIES), do agente financeiro responsável pela administração do contrato (Banco do Brasil) e da instituição de ensino, além de reconhecer a possibilidade de condenação em honorários em favor da Defensoria Pública; eventual reexame da responsabilidade do Banco do Brasil demandaria reavaliação de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015