REsp 2150267 - DECISAO

REsp 2150267 - DECISAO

A Primeira Turma do STJ concluiu, em conformidade com precedentes, que o art. 1º da Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial e não a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; portanto, as remunerações pagas pelo empregador em razão da relação empregatícia não podem...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a sentença de improcedência da ação
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Omissão Legislativa, Lei 14.151/2021 E Lei 14.311/2022, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Omissão Legislativa +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Fazenda Nacional versus ilegitimidade do INSS
  2. 2 enquadramento da remuneração paga às gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 como salário-maternidade
  3. 3 possibilidade de compensação dos valores pagos pelo empregador com base no art. 72, §1º, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

A Primeira Turma do STJ concluiu, em conformidade com precedentes, que o art. 1º da Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial e não a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; portanto, as remunerações pagas pelo empregador em razão da relação empregatícia não podem ser qualificadas como salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias ou para compensação, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e restabelecida a sentença de improcedência.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a sentença de improcedência da ação

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de improcedência da ação
  • Restabelecer a sentença de improcedência inclusive quanto às verbas sucumbenciais