AREsp 2565134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia acerca da legitimidade passiva depende da interpretação de cláusula contratual e da análise do contexto probatório, providências que implicariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: LATICINIO SOBERANO LTDA; Exequente: COMERCIAL AGRÍCOLA CRISPIM E ANDRADE LTDA -ME; Executado: LUCIANO CÉSAR DE SOUZA; Executado: PAULO HENRIQUE DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Legitimidade Passiva Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LATICINIO SOBERANO LTDA

Agravante

COMERCIAL AGRÍCOLA CRISPIM E ANDRADE LTDA -ME

Exequente

LUCIANO CÉSAR DE SOUZA

Executado

PAULO HENRIQUE DE CAMPOS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legitimidade passiva da agravante
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia acerca da legitimidade passiva depende da interpretação de cláusula contratual e da análise do contexto probatório, providências que implicariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majo­ramento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.