AREsp 2515690 - ACORDAO

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Por se tratar de execução de título judicial proveniente de ação civil pública que beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia, a legitimidade passiva da União foi reconhecida pelo Tribunal de origem; a reanálise de matéria fático-probatória é vedada (Súmula 7/STJ) e, ante a conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: União; Agravado/exequente: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Execução De Sentença, Reajuste Salarial (28, 86%), Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Execução De Sentença Reajuste Salarial (28,86%) Ação Civil Pública Coisa Julgada Súmula 83/stj +2 more

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Parties

União

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União na execução de sentença que beneficiou servidores de autarquias e fundações
  2. 2 Incidência da coisa julgada formada na ação civil pública sobre a fase executória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução de título judicial proveniente de ação civil pública que beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia, a legitimidade passiva da União foi reconhecida pelo Tribunal de origem; a reanálise de matéria fático-probatória é vedada (Súmula 7/STJ) e, ante a conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecer do recurso especial)