EAREsp 2610079 - DECISAO

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O Tribunal decidiu que, diante da independência e natureza posterior do contrato de cessão/antecipação de créditos em relação ao contrato de promessa de compra e venda, e na ausência de prova de que o cessionário atuou como agente executor/operador influindo no inadimplemento, não cabe responsabilizar o BANCO SANTANDER BRASIL S/A pelo atraso na entrega do imóvel; assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do banco e julgou-se a ação improcedente sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

Parties
Recorrente (agravante): BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Recorrido (agravado, Autor): DIEGO OLIVEIRA CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido; reconhecida a ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER BRASIL S/A; ação julgada improcedente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cessão De Crédito, Credor Fiduciário, Atraso Na Entrega De Imóvel, Sucumbência E Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Contratos Legitimidade Passiva Cessão De Crédito Credor Fiduciário Atraso Na Entrega De Imóvel +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Recorrente (agravante)

DIEGO OLIVEIRA CARMO

Recorrido (agravado, Autor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do cessionário/credor fiduciário
  2. 2 responsabilidade do cessionário por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 independência do contrato de cessão de créditos em relação ao contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, diante da independência e natureza posterior do contrato de cessão/antecipação de créditos em relação ao contrato de promessa de compra e venda, e na ausência de prova de que o cessionário atuou como agente executor/operador influindo no inadimplemento, não cabe responsabilizar o BANCO SANTANDER BRASIL S/A pelo atraso na entrega do imóvel; assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do banco e julgou-se a ação improcedente sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido; reconhecida a ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER BRASIL S/A; ação julgada improcedente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER BRASIL S/A
  • Julgar a ação improcedente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC