REsp 2145542 - DECISAO

REsp 2145542 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; a argumentação do Tribunal de origem foi suficiente. A jurisprudência do STJ e do TRF5 reconhece a legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo das ações relativas ao FIES independentemente da data do contrato; os autos demonstraram tentativas de aditamento pela autora e falha no sistema, de modo que deve ser mantida a sentença que determinou o aditamento e suspensão de cobranças, sendo o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento, incidindo como óbice a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrente: CAIXA (Caixa Econômica Federal); Apelada: Autora (não identificada no texto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Aditamento Contratual, Falha No Sistema, Honorários Sucumbenciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo FIES Legitimidade Passiva Aditamento Contratual Falha No Sistema Honorários Sucumbenciais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

CAIXA (Caixa Econômica Federal)

Recorrente

Autora (não identificada no texto)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam do FNDE
  2. 2 reconhecimento de aditamento contratual diante de falha no sistema
  3. 3 alegada omissão na fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; a argumentação do Tribunal de origem foi suficiente. A jurisprudência do STJ e do TRF5 reconhece a legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo das ações relativas ao FIES independentemente da data do contrato; os autos demonstraram tentativas de aditamento pela autora e falha no sistema, de modo que deve ser mantida a sentença que determinou o aditamento e suspensão de cobranças, sendo o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento, incidindo como óbice a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.