AREsp 2475127 - DECISAO

AREsp 2475127 - DECISAO

A estipulante atua apenas como interveniente na condição de mandatária do grupo de usuários e não tem ingerência na apuração dos índices de reajuste praticados pela operadora; por isso, não se reconhece solidariedade da estipulante com a operadora no caso, devendo ser afastada sua legitimidade passiva.

Parties
Autor: autor; Agravante: parte agravante; Operadora: AMIL; Estipulante: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a legitimidade passiva da estipulante no caso.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Dos Fornecedores, Reajuste Por Sinistralidade, Estipulante De Plano Coletivo
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Contratos Legitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Solidariedade Dos Fornecedores Reajuste Por Sinistralidade Estipulante De Plano Coletivo

Case Brief

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Parties

autor

Autor

parte agravante

Agravante

AMIL

Operadora

Sindicato

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da estipulante do plano coletivo por adesão
  2. 2 Aplicação do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Obrigação de fornecimento de documentação pela operadora ao perito judicial atuarial

Ratio Decidendi

A estipulante atua apenas como interveniente na condição de mandatária do grupo de usuários e não tem ingerência na apuração dos índices de reajuste praticados pela operadora; por isso, não se reconhece solidariedade da estipulante com a operadora no caso, devendo ser afastada sua legitimidade passiva.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a legitimidade passiva da estipulante no caso.

Orders

  • Afastar a legitimidade passiva da estipulante.
  • Intimem-se.