RMS 66169 - DECISAO

RMS 66169 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: NORTE ENERGIA S/A; Autoridade Coatora: Coordenador Executivo Especial da Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-CG; Autoridade Coatora: Procurador Geral do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Inciso Ii, Alínea B) Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Inscrição Em Dívida Ativa, Competência, Mandado De Segurança, Medida Liminar
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Constitucional Legitimidade Passiva Inscrição Em Dívida Ativa Competência Mandado De Segurança Medida Liminar

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Impetrante/recorrente

Coordenador Executivo Especial da Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-CG

Autoridade Coatora

Procurador Geral do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Inciso Ii, Alínea B) Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Procurador Geral do Estado do Pará para figurar como autoridade coatora
  2. 2 Competência para inscrição em dívida ativa de créditos tributários (atribuições da CEEAT-CG)
  3. 3 Interpretação do art. 53 da Lei Estadual nº 6.182/1998 quanto às funções da Procuradoria-Geral do Estado