AREsp 2525802 - DECISAO

Parties: Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Legitimidade Passiva, Cobrança De Encargos Condominiais, Imissão Na Posse, Sub Rogação, Honorários Advocatícios, Preclusão De Reexame Fático Probatório

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se o promitente vendedor é legítimo para responder por despesas condominiais sem comprovação de imissão na posse pelo promissário comprador
2 Se houve sub-rogação contratual em favor da empresa de cobrança extrajudicial
3 Prequestionamento quanto à violação dos arts. 346 e 349 do Código Civil