AREsp 2181440 - DECISAO

AREsp 2181440 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à irreversibilidade da tutela de urgência e ao afastamento da multa cominatória — pontos suscitados nos embargos de declaração — impõe-se anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre esses vícios, sendo inviável o exame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Polo Passivo: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Vícios Construtivos, Tutela De Urgência, Multa Cominatória, Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Vícios Construtivos Tutela De Urgência Multa Cominatória +2 more

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Parties

CAIXA

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à irreversibilidade da medida (tutela de urgência)
  2. 2 omissão do acórdão quanto à necessidade de afastamento da multa cominatória
  3. 3 ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo em razão de atuação apenas como agente financeiro

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à irreversibilidade da tutela de urgência e ao afastamento da multa cominatória — pontos suscitados nos embargos de declaração — impõe-se anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre esses vícios, sendo inviável o exame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado
  • Publique-se e intimem-se