REsp 1976627 - DECISAO

REsp 1976627 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.166/STF) sobre a competência da Justiça do Trabalho para conhecer de demandas que reconheçam verbas trabalhistas e seus reflexos em entidades de previdência privada, e do entendimento desta Corte sobre a ilegitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo em pedidos de recomposição da reserva matemática, reconheceu-se a incompetência da Justiça comum para examinar a demanda em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação a esse corréu.

Parties
Corréu Excluído: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar extinto o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Do Trabalho, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Horas Extras
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Do Trabalho Modulação De Efeitos Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Corréu Excluído

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas que reconheçam verbas de natureza trabalhista e seus reflexos em entidade de previdência privada
  2. 2 legitimidade passiva da patrocinadora (ex-empregador) em ação de revisão de benefício previdenciário
  3. 3 incompetência da Justiça comum para apreciar pedido de recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.166/STF) sobre a competência da Justiça do Trabalho para conhecer de demandas que reconheçam verbas trabalhistas e seus reflexos em entidades de previdência privada, e do entendimento desta Corte sobre a ilegitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo em pedidos de recomposição da reserva matemática, reconheceu-se a incompetência da Justiça comum para examinar a demanda em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação a esse corréu.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar extinto o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito.

Orders

  • Extinção do processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito
  • Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais