AREsp 2568755 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao não cabimento do agravo em recurso especial e à ausência de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, a modificação da conclusão sobre a legitimidade passiva da Magis demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se mostrar o agravo manifestamente inadmissível ou abusivo no caso concreto.

Parties
Agravante: DUO INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Agravante: MAGIS INCORPORAÇÕES LTDA. (ou MAGIS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Multas Recursais (art. 1.021 Do Cpc/2015), Cabimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Consumidor Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Multas Recursais (art. 1.021 Do Cpc/2015) +2 more

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Parties

DUO INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

MAGIS INCORPORAÇÕES LTDA. (ou MAGIS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 legitimidade passiva da Magis Incorporações Ltda.

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao não cabimento do agravo em recurso especial e à ausência de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, a modificação da conclusão sobre a legitimidade passiva da Magis demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se mostrar o agravo manifestamente inadmissível ou abusivo no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015