AREsp 2418033 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade passiva do consórcio e a responsabilidade solidária em relações de consumo (art. 28, §3º do CDC e Súmulas 83 e 568), e porque o agravante não impugnou de forma específica determinados capítulos da decisão monocrática, sujeitando tais matérias à preclusão e revelando fundamentação genérica, insuficiente para infirmar o decisum (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: Autor; Réu: Consórcio Transcarioca de Transportes; Réu: Transportes Santa Maria; Preposto: Erlon Delfino de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Preclusão, Súmulas 83 E 568 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Preclusão Súmulas 83 E 568 Do STJ Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Autor

Autor

Consórcio Transcarioca de Transportes

Réu

Transportes Santa Maria

Réu

Erlon Delfino de Freitas

Preposto

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do consórcio
  2. 2 aplicabilidade do art. 28, § 3º do CDC
  3. 3 preclusão das matérias não impugnadas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade passiva do consórcio e a responsabilidade solidária em relações de consumo (art. 28, §3º do CDC e Súmulas 83 e 568), e porque o agravante não impugnou de forma específica determinados capítulos da decisão monocrática, sujeitando tais matérias à preclusão e revelando fundamentação genérica, insuficiente para infirmar o decisum (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial