REsp 1933293 - DECISAO

REsp 1933293 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais apontados, inexistindo o prequestionamento necessário (incidência da Súmula 282/STF), e porque a questão da legitimidade já havia sido decidida com trânsito em julgado na instância anterior, implicando preclusão e impossibilidade de rediscussão; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando defesa deficiente.

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A.; Ré: Flumitrens Companhia Fluminense de Trens Urbanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Preclusão, Coisa Julgada, Execução, Indenização
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Preclusão Coisa Julgada Execução Indenização

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A.

Recorrente

Flumitrens Companhia Fluminense de Trens Urbanos

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a legitimidade passiva da Supervia para responder por débitos da Flumitrens poderia ser reexaminada na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da preclusão e da coisa julgada sobre questões de ordem pública
  3. 3 necessidade de prequestionamento para exame de dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais apontados, inexistindo o prequestionamento necessário (incidência da Súmula 282/STF), e porque a questão da legitimidade já havia sido decidida com trânsito em julgado na instância anterior, implicando preclusão e impossibilidade de rediscussão; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando defesa deficiente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.