REsp 2150934 - DECISAO

REsp 2150934 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a alegação de ilegitimidade passiva, concluiu que a recorrente que divulgou a restrição de crédito responde solidariamente pelo compartilhamento da informação negativa e a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial, razão pela qual não houve violação do art. 489 do CPC; foi ainda majorado em R$ 500,00 o valor dos honorários fixados em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JUIZ DE FORA; Recorrido: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Inscrição Indevida, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Prova Pericial Grafotécnica, Sucumbência
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Cadastro De Proteção Ao Crédito Inscrição Indevida Dano Moral +4 more

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JUIZ DE FORA

Recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à alegação de ilegitimidade passiva da recorrente (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 responsabilidade solidária de cadastros que compartilham informação negativa
  3. 3 possibilidade de nulidade por cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial grafotécnica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a alegação de ilegitimidade passiva, concluiu que a recorrente que divulgou a restrição de crédito responde solidariamente pelo compartilhamento da informação negativa e a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial, razão pela qual não houve violação do art. 489 do CPC; foi ainda majorado em R$ 500,00 o valor dos honorários fixados em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em mais R$ 500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelo Tribunal de origem.