AREsp 2500600 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência de elementos que vinculassem a parte agravada ao negócio praticado entre o agravante e terceiro, inexistindo intermediação pela plataforma e nexo de causalidade, e porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o entendimento de que provedores que não intermediem não podem ser responsabilizados pelo golpe.

Parties
Autor/recorrente/agravante: Cloves Viera Damasceno; Ré/agravada/parte Agravada: Bom Negócio Atividades de Internet LTDA; Réu: Marcos Nestor da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Cloves Viera Damasceno

Autor/recorrente/agravante

Bom Negócio Atividades de Internet LTDA

Ré/agravada/parte Agravada

Marcos Nestor da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17 do CPC à verificação da legitimidade passiva
  2. 2 Responsabilidade de plataforma de anúncios por golpe cometido por terceiro
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência de elementos que vinculassem a parte agravada ao negócio praticado entre o agravante e terceiro, inexistindo intermediação pela plataforma e nexo de causalidade, e porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o entendimento de que provedores que não intermediem não podem ser responsabilizados pelo golpe.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.