REsp 1823823 - DECISAO

REsp 1823823 - DECISAO

Dando provimento ao recurso especial, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da recorrente por inexistir nexo de causalidade entre a atividade de intermediação imobiliária e o descumprimento contratual imputado à incorporadora/construtora, não sendo possível considerá-la integrante da cadeia de consumo para responsabilização solidária; em razão da alteração do grau de sucumbência, os autores foram condenados a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico.

Parties
Recorrente: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Corretagem Imobiliária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Corretagem Imobiliária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da corretora imobiliária
  2. 2 Aplicação da responsabilidade solidária nos termos do CDC
  3. 3 Nexo de causalidade entre atuação da corretora e inadimplemento da incorporadora/construtora

Ratio Decidendi

Dando provimento ao recurso especial, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da recorrente por inexistir nexo de causalidade entre a atividade de intermediação imobiliária e o descumprimento contratual imputado à incorporadora/construtora, não sendo possível considerá-la integrante da cadeia de consumo para responsabilização solidária; em razão da alteração do grau de sucumbência, os autores foram condenados a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva de ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
  • Condenar os autores a pagarem à imobiliária honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico.