AREsp 1889617 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o patrocinador não tem legitimidade passiva para demandas estritamente relacionadas ao plano previdenciário (Tema 936) e a utilização do superávit é decisão do conselho deliberativo da entidade previdenciária (REsp 1.564.070/MG), impondo a incidência da Súmula n. 83 do STJ e vedando conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor/agravante: Adão José de Souza; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Superávit Previdenciário, Súmula N. 83 Do STJ, Resolução Mps/cgpc N. 26/2008
Previdência Privada Processo Civil Legitimidade Passiva Superávit Previdenciário Súmula N. 83 Do STJ Resolução Mps/cgpc N. 26/2008

Case Brief

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Parties

Adão José de Souza

Autor/agravante

Banco do Brasil S.A.

Réu

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo em demandas relativas a plano de previdência fechado
  2. 2 Utilização e reversão do superávit em favor do patrocinador
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o patrocinador não tem legitimidade passiva para demandas estritamente relacionadas ao plano previdenciário (Tema 936) e a utilização do superávit é decisão do conselho deliberativo da entidade previdenciária (REsp 1.564.070/MG), impondo a incidência da Súmula n. 83 do STJ e vedando conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno