AREsp 2627137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a questão sobre legitimidade passiva demandava interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os agravantes participaram da relação contratual e, portanto, eram partes legítimas para figurar no polo passivo.

Parties
Agravante: SAMIRA TORQUATO TELLES; Agravante: MARCOS ANTONIO CANALE JUNIOR; Agravante: DAVICRUZ COMERCIO DE ROUPAS E REPRESENTACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Contratual Franquia Legitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SAMIRA TORQUATO TELLES

Agravante

MARCOS ANTONIO CANALE JUNIOR

Agravante

DAVICRUZ COMERCIO DE ROUPAS E REPRESENTACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos agravantes
  2. 2 inadmissão do recurso especial por implicar reexame de cláusulas contratuais e prova
  3. 3 pertinência subjetiva em razão da relação contratual entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a questão sobre legitimidade passiva demandava interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os agravantes participaram da relação contratual e, portanto, eram partes legítimas para figurar no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.