AREsp 2639627 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
2. 2 legitimidade passiva da AGROPECUÁRIA ETEVALDO MARTINS LTDA
3. 3 base de cálculo da multa contratual (cláusula penal reversa)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem decidiu as questões controvertidas (legitimidade passiva e base de cálculo da multa) com fundamento probatório idôneo, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático‑probatória; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela legislação aplicável, e foram majorados honorários em 20% na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.