AREsp 2534113 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a jurisprudência do STJ pacificou que a cobrança de direitos autorais não depende de intuito de lucro, a inclusão do Município no polo passivo encontra fundamento na responsabilidade solidária prevista nos arts. 68 e 110 da Lei 9.610/1998, e o...

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Parties
Agravante/recorrente: Município de Santa Helena de Goiás; Agravado/recorrido: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Intuito De Lucro (irrelevância), Responsabilidade Solidária, Multa Prevista Em Regulamento Do ECAD, Atualização Monetária E Juros, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Autorais Direito Administrativo Legitimidade Passiva Intuito De Lucro (irrelevância) Responsabilidade Solidária Multa Prevista Em Regulamento Do ECAD +3 more

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Parties

Município de Santa Helena de Goiás

Agravante/recorrente

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município para cobrança de direitos autorais
  2. 2 necessidade ou não de intuito de lucro para cobrança de direitos autorais
  3. 3 validade/aplicabilidade da multa de 10% prevista no regulamento do ECAD

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a jurisprudência do STJ pacificou que a cobrança de direitos autorais não depende de intuito de lucro, a inclusão do Município no polo passivo encontra fundamento na responsabilidade solidária prevista nos arts. 68 e 110 da Lei 9.610/1998, e o provimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município de Santa Helena de Goiás.
  • Não conhecer do recurso especial.