AREsp 2636361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais para afastar a legitimidade passiva ou caracterizar faturização, estando, assim, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente/agravante: ECOVILLE GESTAO E VALORIZACAO DE RESIDUOS LTDA; Empresa Sacada: RIOPET EMBALAGENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Recuperação Judicial, Duplicatas Mercantis, Factoring (faturização), Exceção De Pré Executividade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Cambial Títulos De Crédito Legitimidade Passiva Recuperação Judicial Duplicatas Mercantis Factoring (faturização) Exceção De Pré Executividade +4 more

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Parties

ECOVILLE GESTAO E VALORIZACAO DE RESIDUOS LTDA

Recorrente/agravante

RIOPET EMBALAGENS S/A

Empresa Sacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente é parte legítima para figurar na execução de duplicatas após deferimento de recuperação judicial da sacada
  2. 2 se a relação entre as partes constitui contrato de faturização (factoring) que caracterizaria aquisição pro soluto dos títulos
  3. 3 se incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais para afastar a legitimidade passiva ou caracterizar faturização, estando, assim, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.