REsp 2151444 - DECISAO

REsp 2151444 - DECISAO

A ação foi proposta em 2007, após o término do processo de inventariança do DNER (8/8/2003); por isso, a União não detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo, cabendo ao DNIT a posição de sucessor legítimo, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar a ilegitimidade passiva da União e extinguir o feito sem resolução de mérito, invertendo-se os ônus de sucumbência.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte recorrida (pensionista de servidor público do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens - DNER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial para declarar a ilegitimidade passiva da União e extinguir o feito sem resolução de mérito.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Sucessão Do DNER Para O DNIT, Inventariança Do DNER, Marco Temporal Do Ajuizamento, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Inversão Dos Ônus De Sucumbência
Constitucional Administrativo Processual Civil Legitimidade Passiva Sucessão Do DNER Para O DNIT Inventariança Do DNER Marco Temporal Do Ajuizamento Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

parte recorrida (pensionista de servidor público do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens - DNER)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações envolvendo o DNER
  2. 2 determinação do marco temporal da inventariança do DNER (13/2/2002 a 8/8/2003)
  3. 3 sucessão processual entre União e DNIT

Ratio Decidendi

A ação foi proposta em 2007, após o término do processo de inventariança do DNER (8/8/2003); por isso, a União não detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo, cabendo ao DNIT a posição de sucessor legítimo, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar a ilegitimidade passiva da União e extinguir o feito sem resolução de mérito, invertendo-se os ônus de sucumbência.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial para declarar a ilegitimidade passiva da União e extinguir o feito sem resolução de mérito.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Declarar a ilegitimidade passiva da União.