AREsp 2492484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma implicaria revolvimento de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da FUNASA e a responsabilidade solidária dos...

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Parties
Agravante/recorrente: Fundação Nacional de Saúde; Autor/recorrente Na Origem: Ministério Público Federal; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Restinga Seca/RS; Interessada/parte Lesada: Comunidade Quilombola Rincão dos Martimianos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral Coletivo, Saneamento Básico, Direito À Saúde, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Coletivo Saneamento Básico Direito À Saúde +1 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor/recorrente Na Origem

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Restinga Seca/RS

Réu

Comunidade Quilombola Rincão dos Martimianos

Interessada/parte Lesada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da FUNASA para compor o polo passivo
  2. 2 existência de nexo causal entre omissão estatal e dano à comunidade quilombola
  3. 3 natureza e quantum do dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma implicaria revolvimento de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da FUNASA e a responsabilidade solidária dos réus, bem como a configuração do dano moral coletivo e o montante indenizatório, ambos apoiados na análise fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.