AREsp 1843629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de modo motivado as questões controvertidas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), reconheceu legitimidade passiva da LPS com base na teoria da asserção diante da narrativa inicial, aplicou o Tema 938/STJ para declarar a ilegalidade da cobrança por vício informacional, não houve prequestionamento sobre o art. 86, parágrafo único, do CPC (incidindo Súmulas 211/STJ e 282/STF) e existiam óbices sumulares e vedação ao reexame fático-probatório, de modo que o recurso não reunia condições de provimento.

Parties
Agravante: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção (in Statu Assertionis), Comissão De Corretagem (tema N. 938/stj), Distribuição Da Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas (211 STJ, 282 Stf), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção (in Statu Assertionis) Comissão De Corretagem (tema N. 938/stj) Distribuição Da Sucumbência Prequestionamento +3 more

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Parties

LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva (art. 485, VI e §3º do CPC) e teoria da asserção
  3. 3 transferência do pagamento da comissão de corretagem (Tema 938/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de modo motivado as questões controvertidas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), reconheceu legitimidade passiva da LPS com base na teoria da asserção diante da narrativa inicial, aplicou o Tema 938/STJ para declarar a ilegalidade da cobrança por vício informacional, não houve prequestionamento sobre o art. 86, parágrafo único, do CPC (incidindo Súmulas 211/STJ e 282/STF) e existiam óbices sumulares e vedação ao reexame fático-probatório, de modo que o recurso não reunia condições de provimento.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva com base na teoria da asserção e à aplicação do Tema n. 938 do STJ