AREsp 2222201 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO CONTRADO DE COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Afasta-se a alegação de vício de fundamentação e de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas, sendo desnecessária a menção específica a todos os argumentos suscitados pela parte. 2. A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que "A instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados. Precedentes" (AgRg no AgRg no AREsp n. 743.054/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018). 3. Não são devidos honorários recursais quando ausente a fixação de honorários na origem. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DILSON TAKESHI SAKAMOTO contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância, se aplicáveis, dos limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. A pretensão recursal busca o reconhecimento da solidariedade do BANCO LOSANGO, uma vez que a parceria com a coré COLLEZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., consubstanciada em confessada cessão de crédito e adiantamentos - a cujo respeito não teria se manifestado o acórdão recorrido -, o colocaria na cadeia de consumo e afastaria a jurisprudência invocada pela decisão agravada. Sustenta o agravante que o Tribunal a quo incorreu em omissão ao rejeitar seus embargos de declaração sem sanar os vícios apontados, posto que relevantes para o deslinde da controvérsia. No mérito, sustenta violados os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e cita precedentes desta Corte de Justiça que teriam reconhecido a solidariedade em casos similares. Por fim, impugna a majoração dos honorários advocatícios, ao argumento de que o Tribunal de origem não fixou ou majorou honorários sucumbenciais em favor do banco recorrido e a jurisprudência desta Corte de Justiça não admite majoração quando inexistente fixação nas instâncias de origem. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 972-974. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO CONTRADO DE COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Afasta-se a alegação de vício de fundamentação e de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas, sendo desnecessária a menção específica a todos os argumentos suscitados pela parte. 2. A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que "A instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados. Precedentes" (AgRg no AgRg no AREsp n. 743.054/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018). 3. Não são devidos honorários recursais quando ausente a fixação de honorários na origem. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. VOTO O recurso não merece prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, exarados nos seguintes termos: Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DILSON TAKESHI SAKAMOTO contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação, assim ementado (fl. 817): COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO COLIGADO AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO INCONTROVERSO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RESTITUIR O VALOR COMPROVADAMENTE PAGO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo o demandante atendido ao ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão em relação à instituição financeira. E a hipótese não justifica a inversão do ônus probatório, pois não verificadas as situações do artigo 6º, VIII, do CPC. 2. Restou incontroverso que não houve a entrega dos móveis, de modo que já se encontra superado o tema relacionado ao descumprimento do contrado de compra e venda. Daí resulta a constatação de que a infração houve, fazendo jus o autor à restituição dos valores comprovadamente pagos, que serão objeto de apuração específica na fase de cumprimento de sentença. 3. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pelo autor não se limitou a simples transtorno. Ao deixar de atender ao consumidor, postergando por todos os meios a satisfação do direito, a demandada o submeteu a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral. Opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, consoante acórdão com a seguinte ementa (fl. 837): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega a violação dos seguintes artigos: a) 1.022, I e II, parágrafo único, II e 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V e VI, do CPC, indicando omissão no acórdão recorrido, ausência de fundamentação e negativa jurisdicional; e b) 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a solidariedade entre as empresas. Afirma que celebrou contratos de compra de móveis planejados com a empresa COLLEZI e de financiamento com o BANCO LOSANGO. Aduz que os contratos firmados são coligados, de modo que a extinção da compra e venda enseja a extinção da cessão de crédito. Sustenta a solidariedade e a responsabilidade do banco, que participa da cadeia de consumo, contribuindo e lucrando com a venda, sendo, pois, legítimo para a causa. Requer o conhecimento e provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 859-867 e o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 876-878). A contraminuta ao agravo foi oferecida às fls. 899-901. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Consta do acórdão impugnado o seguinte (fls. 821-822): Por outro lado, não vinga a argumentação no sentido de que "este e. Tribunal já se posicionou centenas de vezes, em casos idênticos, admitindo a solidariedade nas relações envolvendo as partes"(fl. 527), uma vez que, no caso, não há qualquer indício da existência de contrato de cessão de crédito coligado aos contratos de compra e venda de móveis planejados sob medida, prestação de serviços e outras avenças. Com efeito, a documentação apresentada pelo demandante não permite confirmar a narrativa formulada na petição inicial, sendo desprovida de eficácia probatória suficiente para a formação do convencimento, sem o que ficou impossível reconhecer a responsabilidade da instituição financeira. Além disso, nada justifica a inversão do ônus da prova, embora se trate de relação de consumo, pois não se fazem presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIIII, do Código de Defesa do Consumidor. Prosseguindo, restou incontroverso que não houve a entrega dos móveis, de modo que já se encontra superado o tema relacionado ao descumprimento do contrato de compra e venda. Daí resulta a constatação de que a infração houve, fazendo jus o autor à restituição dos valores comprovadamente pagos, que serão objeto de apuração específica na fase de cumprimento de sentença. No julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem decidiu nestes termos (fls. 838-839): Pronunciou-se, de forma suficientemente clara, que, estabelecida a controvérsia, os elementos apresentados não se mostraram suficientes para demonstrar qualquer indício da existência de contrato de cessão de crédito coligado aos contratos de compra e venda de móveis planejados sob medida, prestação de serviços e outras avenças. Com fundamentação adequada, expressou-se o convencimento de que não houve demonstração do fato constitutivo do direito do demandante, ora embargante, e dele era o ônus da demonstração respectiva, diante do surgimento da controvérsia. E foi suficiente a abordagem a respeito do desatendimento desse ônus, pois ficou evidenciada a insuficiência do conjunto probatório para alcançar qualquer conclusão a esse respeito, decorrendo daí a impossibilidade de reconhecer a responsabilidade da instituição financeira. Em relação à violação dos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V e VI, do CPC, não assiste razão à parte recorrente, porquanto o Tribunal a quo examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. Ademais, o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC" (AgInt no AREsp n. 1.843.196/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.829.231/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 1º/12/2020; AgInt no AREsp n. 1.736.385/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 2/12/2020; e AgInt no REsp n. 2.009.055/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022. No tocante à violação dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC, o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte de que "A instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados. Precedentes" (AgRg no AgRg no AREsp n. 743.054/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018). Ressalte-se que no caso, a Corte local consignou que não há qualquer indício da existência de contrato de cessão de crédito coligado aos contratos de compra e venda de móveis planejados sob medida, prestação de serviços e outras avenças (fl. 281). A propósito, confiram-se os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA PARA FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COZINHAS PLANEJADAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR RESCINDIDOS OS CONTRATOS E CONDENAR OS RÉUS (LOJISTA, FABRICANTE E BANCO), SOLIDARIAMENTE, A DEVOLVER AOS AUTORES AS QUANTIAS DESPENDIDAS, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO COLIGADO AMPARADO EM CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA ENTRE O BANCO E O FORNECEDOR DOS BENS EM VIRTUDE DE FINANCIAMENTO, POR MEIO DA QUAL PASSOU A CASA BANCÁRIA A FIGURAR COMO EFETIVA CREDORA DOS VALORES REMANESCENTES A SEREM PAGOS PELOS CONSUMIDORES (PRESTAÇÕES), DEDUZIDO O VALOR DA ENTRADA/SINAL - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CASA BANCÁRIA NO TOCANTE À INTEGRALIDADE DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES, REMANESCENDO O DEVER DE RESTITUIR OS IMPORTES RECEBIDOS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. .. 3. Em que pese a alegação da casa bancária de que teria formulado contrato de crédito direto ao consumidor, tal assertiva não se depreende do acervo fático delineado pelas instâncias ordinárias, denotando-se a existência de contrato coligado (compra e venda de cozinhas com pagamento parcelado na relação consumidor-lojista) amparado em cessão de crédito operada entre o banco e o fornecedor dos bens em virtude de financiamento, por meio da qual passou a casa bancária a figurar como efetiva credora dos valores remanescentes a serem pagos pelos consumidores (prestações). 3.1 O contrato coligado não constitui um único negócio jurídico com diversos instrumentos, mas sim uma pluralidade de negócios jurídicos, ainda que celebrados em um único documento, pois é a substância do negócio jurídico que lhe dá amparo, não a forma. 3.2 Em razão da força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas incidentes na espécie - tanto na relação jurídica firmada com o fornecedor das cozinhas quanto no vínculo mantido com a casa bancária -, o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de garantir a relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente, motivo pelo qual possível a arguição da exceção de contrato não cumprido, uma vez que a posição jurídica ativa conferida ao consumidor de um produto financiado/parcelado relativamente à oponibilidade do inadimplemento do lojista perante o agente financiador constitui efeito não de um ou outro negócio isoladamente considerado, mas da vinculação jurídica entre a compra e venda e o mútuo/parcelamento. 3.3 Entretanto, a ineficácia superveniente de um dos negócios, não tem o condão de unificar os efeitos da responsabilização civil, porquanto, ainda que interdependentes entre si, parcial ou totalmente, os ajustes coligados constituem negócios jurídicos com características próprias, a ensejar interpretação e análise singular, sem contudo, deixar à margem o vínculo unitário dos limites da coligação. 3.4 Assim, a interpretação contratual constitui premissa necessária para o reconhecimento da existência e para a determinação da intensidade da coligação contratual, o que no caso concreto se dá mediante a verificação do animus da casa bancária na construção da coligação e o proveito econômico por ela obtido, pois não obstante o nexo funcional característico da coligação contratual, cada um dos negócios jurídicos entabulados produz efeitos que lhe são típicos nos estritos limites dos intentos dos participantes. 3.5 Inviável responsabilizar solidariamente a financeira pelos valores despendidos pelos consumidores, uma vez que, ao manter o contrato coligado, não se comprometeu a fornecer garantia irrestrita para a transação, mas sim balizada pelos benefícios dela advindos, ou seja, no caso, nos termos da cessão de crédito operada, que não abarca os valores pagos à título de entrada diretamente ao lojista. 3.6 A circunstância de o contrato de financiamento sucumbir diante do inadimplemento do lojista não transforma a casa bancária em garante universal de todos os valores despendidos pelos autores, principalmente porque a repetição do indébito limita-se àquilo que efetivamente foi desembolsado - seja dos consumidores para com a financeira, seja desta para com a lojista. A responsabilidade do banco fica limitada, portanto, à devolução das quantias que percebeu, pois a solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. .. (REsp n. 1.127.403/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 15/8/2014.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. . RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. .. . DECISÃO MANTIDA. .. 3. Conforme entendimento deste Tribunal Superior, "não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor" (AgInt no REsp n. 1.351.672/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019). 4. Além disso, "a jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.292.147/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017). 5. No caso, é de rigor, portanto, indeferir a pretensão da agravante de responsabilizar solidariamente a instituição financeira pelos danos experimentados com o incêndio do veículo financiado, e de rescindir o contrato de financiamento do bem devido à resilição do compromisso de compra e venda do bem. .. 9. No caso, sem incorrer no mencionado óbice, não há como reconhecer, nesta instância especial, a legitimidade passiva solidária da agravada pela reparação dos danos alegados pela agravante, assim como decretar, com fundamento na mencionada solidariedade, a rescisão do contrato de financiamento. 10. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.310.826/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020.) Desse modo, tendo em vista que a decisão da Corte de origem se coaduna com a jurisprudência do STJ, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Não colhe êxito a alegação de que o acórdão recorrido padece de deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional por ter deixado de enfrentar a alegação de que a cessão de crédito e a parceria entre o BANCO LOSANGO e a COLLEZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA teria sido objeto de confissão nos autos. Como demonstrado na decisão ora agravada, a Corte de origem, a partir do exame do conteúdo fático-probatório constante dos autos, concluiu que tal prova não foi produzida. Note-se que o acórdão recorrido afirmou expressamente existir controvérsia a respeito - o que equivale a não reconhecer a alegada confissão tal como pretendida - e que a solução dependeria de dilação probatória, cujo ônus seria do agravante, que dele não se desincumbiu. É o que se extrai da seguinte passagem do julgado: Desde logo, observa-se que o Banco Losango afirmou que "é apenas e tão somente AGENTE FINANCIADOR e no caso NÃO HOUVE FINANCIAMENTO DO CONTRATO, conforme o próprio autor aduz em sua Exordial" (fl. 489). Salientou que, "ao realizar pesquisa pelo número de CPF do autor NADA CONSTA EM SISTEMA, corroborando-se a INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE O AUTOR E O BANCO LOSANGO S/A" (fl. 490 - destaque do original). Estabelecida a controvérsia a respeito do fato constitutivo do direito do demandante, evidentemente sobre ele passou a recair o ônus da demonstração. E a sua atividade probatória ficou restrita aos documentos apresentados com a petição inicial, que não permitem o adequado esclarecimento. A dúvida existente ensejava a necessidade de aprofundamento probatório, mas o autor não se animou a tanto. Assim, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente sua conclusão, forçoso reconhecer a inexistência de qualquer vício ou de negativa de prestação jurisdicional, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador não está obrigado a repelir um a um os argumentos das partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para amparar seu convencimento. No mérito, o agravante não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, amparados na autonomia dos negócios jurídicos realizados, a afastar a legitimidade da instituição financeira para a demanda em que se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto. Anote-se que os precedentes invocados pela parte agravante não lhe socorrem. O primeiro deles - REsp n. 2.013.595/SP, julgado em 13.02.2023 - não firmou tese alguma acerca da controvérsia em questão, uma vez que o recurso especial do Banco Losango, interposto contra acórdão que reconhecera sua responsabilidade solidária em razão do caráter acessório e coligado dos contratos de financiamento e compra e venda, nem sequer foi conhecido à míngua do óbice da Súmula n. 283 do STF. O julgado restou assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Agravo interno desprovido. Registro que o agravante fez menção à decisão monocrática do relator, que foi mantida pelo órgão colegiado. Da mesma forma, o segundo precedente invocado pelo agravante - AREsp n. 2.099.658/SP - consiste em decisão monocrática da Ministra Nancy Andrighi que não conheceu do recurso especial interposto pelo BANCO LOSANGO em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Assim, não há como acolher a pretensão recursal, na medida em que o acórdão recorrido guarda conformidade com o entendimento adotado pelo STJ, devendo ser mantida a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. No que concerne aos honorários recursais, razão assiste ao agravante. É que a sentença afastou a legitimidade passiva do BANCO LOSANGO no corpo de sua fundamentação e julgou improcedente o pedido exordial em face da empresa COLLEZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, porém só fixou honorários sucumbenciais em favor do advogado da empresa. Leia-se sua parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno o autor vencido ao pagamento de despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. Não foram opostos embargos de declaração pela instituição financeira, apontando omissão quanto à fixação de verba sucumbencial a seu favor. Por sua vez, o Tribunal a quo, ao acolher parcialmente a apelação do autor, fixou a verba sucumbencial "em 11% sobre o valor da condenação". Portanto, inexistindo fixação de honorários advocatícios na origem em favor do BANCO LOSANGO, não há base para a aplicação dos honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC. A propósito, colhem-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade a súmula, que, para os fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não se enquadra no conceito de lei federal. 3. "De acordo com a jurisprudência do STJ, com amparo no art. 85, §11, do CPC/2015, são devidos honorários recursais "..quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)"(AgInt no AREsp n. 2.115.743/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.371.232/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS AFASTADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. No particular, não são cabíveis honorários recursais, porquanto não foram arbitrados honorários advocatícios na origem. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.057.084/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno para afastar a majoração dos honorários recursais . É o voto.