AREsp 2636534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, configurando óbice previsto na Súmula n. 211/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Seguro Habitacional Sh/sfh, FCVS, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 211/stj Seguro Habitacional Sh/sfh FCVS +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora para figurar no polo passivo em ações envolvendo SH/SFH
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 12.409/2011 e alterações (Lei 13.000/14) e normatização infralegal ao caso
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, configurando óbice previsto na Súmula n. 211/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.