REsp 2109081 - DECISAO

REsp 2109081 - DECISAO

O afastamento previsto pela Lei nº 14.151/2021 (alterada pela Lei nº 14.311/2022) não pode ser equiparado à licença-maternidade para todos os efeitos, pois tal equiparação importaria na concessão de benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação da fonte de custeio, em desrespeito ao art. 195, §5º, e ao art. 201 da CF/88, comprometendo o equilíbrio financeiro e atuarial; por isso, deve ser rejeitada a equiparação e o recurso especial foi parcialmente provido nesse ponto.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Ilegitimidade Passiva Ad Causam: INSS; Legitimada Para Integrar O Polo Passivo: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Final (recurso Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Lei Nº 14.151/2021 (afastamento De Gestantes), Equiparação a Salário Maternidade, Compensação De Remunerações (art. 72, §1º, Lei 8.213/91), Omissão Legislativa, Incidência De Contribuições Previdenciárias
Processual Civil Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Lei Nº 14.151/2021 (afastamento De Gestantes) Equiparação a Salário Maternidade Compensação De Remunerações (art. 72, §1º, Lei 8.213/91) +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

INSS

Ilegitimidade Passiva Ad Causam

União - Fazenda Nacional

Legitimada Para Integrar O Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Final (recurso Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 pode ser equiparado à licença-maternidade
  2. 2 Quem deve suportar a remuneração das gestantes afastadas durante a emergência de saúde (empregador ou coletividade)
  3. 3 Possibilidade de enquadrar valores pagos pelo empregador como salário-maternidade e de compensação

Ratio Decidendi

O afastamento previsto pela Lei nº 14.151/2021 (alterada pela Lei nº 14.311/2022) não pode ser equiparado à licença-maternidade para todos os efeitos, pois tal equiparação importaria na concessão de benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação da fonte de custeio, em desrespeito ao art. 195, §5º, e ao art. 201 da CF/88, comprometendo o equilíbrio financeiro e atuarial; por isso, deve ser rejeitada a equiparação e o recurso especial foi parcialmente provido nesse ponto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade para todos os seus efeitos
  • Dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação