REsp 2151422 - DECISAO

REsp 2151422 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não é possível equiparar o afastamento do trabalho presencial determinado pela Lei n. 14.151/2021 (alterada pela Lei n. 14.311/2022) à licença-maternidade, pois tal equiparação implicaria concessão de benefício previdenciário sem previsão legal e sem a correspondente indicação da fonte de custeio (art. 195, §5º, CF/88) e em desrespeito ao equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201 da CF/88); por consequência, rejeitou-se o enquadramento como salário-maternidade para todos os efeitos e foram invertidos os ônus sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Polo Passivo: União - Fazenda Nacional; Ilegitimidade Passiva Ad Causam: INSS; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Lei N. 14.151/2021, Compensação De Valores, Ônus Sucumbenciais, Omissão Legislativa, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Processual Civil Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Legitimidade Passiva Salário Maternidade Lei N. 14.151/2021 +4 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

União - Fazenda Nacional

Polo Passivo

INSS

Ilegitimidade Passiva Ad Causam

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a União - Fazenda Nacional possui legitimidade para integrar o polo passivo em razão do caráter tributário do pleito
  2. 2 Se o INSS é parte legítima (legitimidade passiva ad causam) para integrar a lide
  3. 3 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei n. 14.151/2021 podem ser equiparados a salário-maternidade e compensados na forma do art.72, §1º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não é possível equiparar o afastamento do trabalho presencial determinado pela Lei n. 14.151/2021 (alterada pela Lei n. 14.311/2022) à licença-maternidade, pois tal equiparação implicaria concessão de benefício previdenciário sem previsão legal e sem a correspondente indicação da fonte de custeio (art. 195, §5º, CF/88) e em desrespeito ao equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201 da CF/88); por consequência, rejeitou-se o enquadramento como salário-maternidade para todos os efeitos e foram invertidos os ônus sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade para todos os seus efeitos
  • Inverter os ônus sucumbenciais fixados no acórdão recorrido