AREsp 2535546 - DECISAO

AREsp 2535546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento acerca do art. 405 do Código Civil no acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; além disso, as questões sobre legitimidade e responsabilidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foram majorados honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO GERALDO CORREA; Parte Sucedida (mencionada No Acórdão): Fundação Irmão Mariano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Sucessão E Alteração Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Sucessão E Alteração Contratual Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO GERALDO CORREA

Agravante/recorrente

Fundação Irmão Mariano

Parte Sucedida (mencionada No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 405 do Código Civil
  2. 2 legitimidade passiva e responsabilidade solidária por sucessão sem comunicação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento acerca do art. 405 do Código Civil no acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; além disso, as questões sobre legitimidade e responsabilidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foram majorados honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.