AREsp 881942 - DECISAO

AREsp 881942 - DECISAO

O acórdão restabeleceu a sentença de extinção por ilegitimidade passiva da revendedora, por entender que a cobrança da 'taxa de retorno' e a fixação da taxa de juros são atos atribuíveis às instituições financeiras e que não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o de financiamento, de modo que a revendedora não era parte legítima para figurar no polo passivo da ação coletiva.

Parties
Associação Autora: UNICONS; Ré: sociedade empresária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
provimento do recurso especial para restabelecer a sentença
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Legitimidade Ativa, Ação Civil Coletiva, Substituição Processual, Inépcia Da Inicial, Prescrição Quinquenal (analogia Art. 27 Do Cdc), Autonomia Dos Contratos De Compra E Venda E De Financiamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Legitimidade Passiva Legitimidade Ativa Ação Civil Coletiva Substituição Processual Inépcia Da Inicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNICONS

Associação Autora

sociedade empresária ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da revendedora/concessionária
  2. 2 ilegitimidade ativa da associação autora
  3. 3 inépcia da inicial

Ratio Decidendi

O acórdão restabeleceu a sentença de extinção por ilegitimidade passiva da revendedora, por entender que a cobrança da 'taxa de retorno' e a fixação da taxa de juros são atos atribuíveis às instituições financeiras e que não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o de financiamento, de modo que a revendedora não era parte legítima para figurar no polo passivo da ação coletiva.

Court Disposition

provimento do recurso especial para restabelecer a sentença

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.
  • Intimem-se.