EAREsp 2206481 - DECISAO

EAREsp 2206481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relativas à legitimidade passiva da Fundação CESP e à desnecessidade de litisconsórcio, com base em prova nos autos; sendo vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e decisões fundadas em direito local (Súmula 280/STF), além de existir fundamento do acórdão recorrido (direito de regresso) não impugnado, apto a manter a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Recorridos/recorridos: recorridos (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Litisconsórcio, Direito De Regresso, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Previdência Privada Legitimidade Passiva Prescrição Litisconsórcio Direito De Regresso Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante/recorrente

recorridos (autores)

Recorridos/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da Fundação CESP
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a CTEEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relativas à legitimidade passiva da Fundação CESP e à desnecessidade de litisconsórcio, com base em prova nos autos; sendo vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e decisões fundadas em direito local (Súmula 280/STF), além de existir fundamento do acórdão recorrido (direito de regresso) não impugnado, apto a manter a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial