REsp 2152926 - DECISAO

REsp 2152926 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado nesta Corte de que a legitimidade passiva para ações de repetição de indébito de contribuições de terceiros está atrelada à capacidade tributária ativa, e considerando que a arrecadação do salário-educação é realizada pela União por meio da Secretaria da Receita Federal nos termos da Lei 11.457/2007 e art. 15 da Lei 9.424/96, concluiu-se que o FNDE é mero destinatário dos valores e não detém capacidade tributária ativa, de modo que não lhe assiste legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; por consequência, somente a Fazenda Nacional possui legitimidade para figurar no polo passivo, razão pela qual se deu provimento ao recurso do FNDE e...

Parties
Recorrente: SERGIO FERRAZ RIBEIRO; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Interveniente/parte Passiva: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Especiais
Outcome
Foi dado provimento ao recurso especial do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e dado provimento parcial ao recurso especial de SERGIO FERRAZ RIBEIRO, para reformar o acórdão recorrido e declarar que apenas a FAZENDA NACIONAL possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Educação, Repetição De Indébito, Capacidade Tributária Ativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Salário Educação Repetição De Indébito Capacidade Tributária Ativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO FERRAZ RIBEIRO

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Interveniente/parte Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se o FNDE possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo em ação de repetição de indébito da contribuição salário-educação
  2. 2 Se a Fazenda Nacional possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 Aplicação da Lei 11.457/2007 e da Lei 9.424/96 na definição do sujeito ativo da arrecadação da contribuição salário-educação

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado nesta Corte de que a legitimidade passiva para ações de repetição de indébito de contribuições de terceiros está atrelada à capacidade tributária ativa, e considerando que a arrecadação do salário-educação é realizada pela União por meio da Secretaria da Receita Federal nos termos da Lei 11.457/2007 e art. 15 da Lei 9.424/96, concluiu-se que o FNDE é mero destinatário dos valores e não detém capacidade tributária ativa, de modo que não lhe assiste legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; por consequência, somente a Fazenda Nacional possui legitimidade para figurar no polo passivo, razão pela qual se deu provimento ao recurso do FNDE e...

Court Disposition

Foi dado provimento ao recurso especial do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e dado provimento parcial ao recurso especial de SERGIO FERRAZ RIBEIRO, para reformar o acórdão recorrido e declarar que apenas a FAZENDA NACIONAL possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial de SERGIO FERRAZ RIBEIRO