REsp 1935551 - DECISAO

REsp 1935551 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na teoria da asserção e na ressalva prevista no Tema 936/STJ sobre atos ilícitos, manteve as patrocinadoras no polo passivo por questão de mérito cuja análise demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e a recorrente não...

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Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Litisconsorte Passiva: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Ré: Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ato Ilícito Contratual E Extracontratual, Teoria Da Asserção, Tema 936/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdência Complementar Processo Civil Legitimidade Passiva Ato Ilícito Contratual E Extracontratual Teoria Da Asserção Tema 936/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Recorrente

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Litisconsorte Passiva

Petros

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a patrocinadora possui legitimidade passiva em demandas relacionadas a plano de previdência privada
  2. 2 Se a ressalva do Tema 936/STJ relativa a atos ilícitos contratual ou extracontratual autoriza a manutenção da patrocinadora no polo passivo
  3. 3 Se a exclusão prematura das patrocinadoras viola a Súmula 7/STJ por demandar revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na teoria da asserção e na ressalva prevista no Tema 936/STJ sobre atos ilícitos, manteve as patrocinadoras no polo passivo por questão de mérito cuja análise demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se