AREsp 2643511 - DECISAO

AREsp 2643511 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, embora a União detenha legitimidade para figurar no polo passivo em ações que buscam a revisão da Tabela SUS com fundamento no art.26 da Lei 8.080/1990, há violação ao art.114 do CPC/2015 quando o ente federado contratante não é citado; por isso, foi reconhecido o litisconsórcio passivo necessário, anulados os atos decisórios até então praticados e determinado o retorno dos autos à origem para que a parte autora providencie a citação do ente federado contratante nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015, ficando as demais questões prejudicadas.

Parties
Recorrente: União; Autor/recorrida: Recorrida (hospital privado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Anulação De Atos E Retorno À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular atos decisórios e determinar retorno dos autos à instância de origem
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro, Art. 114 Do Cpc/2015, Art. 26 Da Lei 8.080/1990, Revisão De Valores/tabelas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Tabela TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro +3 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Recorrida (hospital privado)

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Anulação De Atos E Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que buscam revisão da Tabela SUS por suposta defasagem
  2. 2 Se é necessária a inclusão do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário nos termos do art.114 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art.26 da Lei 8.080/1990 quanto à competência para fixação de valores e critérios de remuneração no SUS

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, embora a União detenha legitimidade para figurar no polo passivo em ações que buscam a revisão da Tabela SUS com fundamento no art.26 da Lei 8.080/1990, há violação ao art.114 do CPC/2015 quando o ente federado contratante não é citado; por isso, foi reconhecido o litisconsórcio passivo necessário, anulados os atos decisórios até então praticados e determinado o retorno dos autos à origem para que a parte autora providencie a citação do ente federado contratante nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015, ficando as demais questões prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular atos decisórios e determinar retorno dos autos à instância de origem

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial