REsp 2069702 - DECISAO

REsp 2069702 - DECISAO

Verificou-se que a execução foi ajuizada contra pessoa já falecida; nesses casos, enquanto não houver inventário e partilha, o espólio (representado pelo administrador provisório/viúva) é o legitimado para responder pelas dívidas do de cujus, não os herdeiros individualmente. Assim, os acórdãos que mantiveram os herdeiros no polo passivo estão equivocados, devendo ser reconhecida a ilegitimidade dos herdeiros e extinguir-se o processo, sem resolução de mérito, em relação a eles, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: GLÁUCIA NICOLAU DOS SANTOS; Recorrente: outro; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Espólio, Herdeiros, Inventário, Partilha, Execução Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Civil Sucessões Execução Legitimidade Passiva Espólio Herdeiros Inventário +3 more

Case Brief

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Parties

GLÁUCIA NICOLAU DOS SANTOS

Recorrente

outro

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade dos herdeiros para compor o polo passivo da execução ajuizada contra pessoa já falecida
  2. 2 legitimidade do espólio para responder pelas dívidas do falecido enquanto não houver inventário e partilha
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, § 2º, I, do CPC nas hipóteses de falecimento antes ou durante o curso do processo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a execução foi ajuizada contra pessoa já falecida; nesses casos, enquanto não houver inventário e partilha, o espólio (representado pelo administrador provisório/viúva) é o legitimado para responder pelas dívidas do de cujus, não os herdeiros individualmente. Assim, os acórdãos que mantiveram os herdeiros no polo passivo estão equivocados, devendo ser reconhecida a ilegitimidade dos herdeiros e extinguir-se o processo, sem resolução de mérito, em relação a eles, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a ilegitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da execução e reconhecer o espólio do de cujus como parte legítima a integrar o polo passivo.
  • Extinção do processo, sem resolução de mérito, no tocante aos recorrentes, nos termos do art. 485, VI, do CPC.