AREsp 2647504 - DECISAO

AREsp 2647504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões deduzidas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e falta de decisão sobre dispositivo apontado), o que constitui óbice instransponível ao conhecimento do recurso; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA; Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Consumidor Administrativo Sistema Financeiro Habitacional Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Danos Morais Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 927 do Código Civil (imputação de responsabilidade sem ato ilícito)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviço (art. 14, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões deduzidas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e falta de decisão sobre dispositivo apontado), o que constitui óbice instransponível ao conhecimento do recurso; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.