AREsp 2610745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por violação do art.114 do CPC/2015, reconhecendo a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federado contratante; anulou-se os atos decisórios até então praticados e determinou-se o retorno dos autos à origem para...

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Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro, Revisão De Valores Contratuais
Administrativo Processual Civil Saúde Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Equilíbrio Econômico Financeiro Revisão De Valores Contratuais

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações que buscam revisão da Tabela SUS por suposta defasagem
  2. 2 necessidade de inclusão do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário (art.114 CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Tabela TUNEP versus Tabela SUS e competência para fixação de valores (art.26 Lei 8.080/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por violação do art.114 do CPC/2015, reconhecendo a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federado contratante; anulou-se os atos decisórios até então praticados e determinou-se o retorno dos autos à origem para que a parte autora providencie a citação do ente federado contratante nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais questões restaram prejudicadas.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário
  • Anulação dos atos decisórios proferidos até o momento