REsp 2048647 - DECISAO

REsp 2048647 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, não se admite a extensão aos proventos de complementação de aposentadoria dos reajustes concedidos aos empregados ativos da patrocinadora (RMNR e PCAC) sem prévia formação de reserva matemática; aplicou-se, ademais, o regime de prescrição quinquenal às pretensões de trato sucessivo e reconheceu-se a inaplicabilidade da legitimidade passiva da patrocinadora nas demandas relativas ao plano de benefícios, bem como a regra de aplicabilidade do regulamento vigente à época da implementação das condições de elegibilidade.

Parties
Entidade De Previdência Privada (parte): Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros; Patrocinadora (parte): Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Paridade Entre Ativos E Inativos, Reajuste Por Acordo Coletivo, Regulamento De Plano De Benefícios, RMNR, PCAC, Formação De Reserva Matemática, Direito Acumulado
Previdência Privada Previdência Complementar Processual Civil Legitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Paridade Entre Ativos E Inativos Reajuste Por Acordo Coletivo Regulamento De Plano De Benefícios +4 more

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Entidade De Previdência Privada (parte)

Petrobrás

Patrocinadora (parte)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regulamento vigente na data de implementação das condições de elegibilidade
  2. 2 Possibilidade de extensão de parcelas remuneratórias concedidas aos empregados da patrocinadora (RMNR e PCAC) aos proventos de suplementação de aposentadoria
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal em relação a pretensões repetitivas de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, não se admite a extensão aos proventos de complementação de aposentadoria dos reajustes concedidos aos empregados ativos da patrocinadora (RMNR e PCAC) sem prévia formação de reserva matemática; aplicou-se, ademais, o regime de prescrição quinquenal às pretensões de trato sucessivo e reconheceu-se a inaplicabilidade da legitimidade passiva da patrocinadora nas demandas relativas ao plano de benefícios, bem como a regra de aplicabilidade do regulamento vigente à época da implementação das condições de elegibilidade.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 575/588
  • Publique-se e intimem-se