REsp 2147846 - DECISAO

REsp 2147846 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base em prova contratual, que o Banco do Brasil atuou como agente executor e, portanto, tinha legitimidade passiva.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Agente Financeiro, Fundo De Arrendamento Residencial FAR, Programa Minha Casa Minha Vida, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação Legitimidade Passiva Agente Financeiro Fundo De Arrendamento Residencial FAR Programa Minha Casa Minha Vida Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do agente financeiro
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 competência da Justiça Estadual em razão de sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base em prova contratual, que o Banco do Brasil atuou como agente executor e, portanto, tinha legitimidade passiva.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.