REsp 2035742 - DECISAO

REsp 2035742 - DECISAO

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça comum estadual para o exame da demanda proposta contra o BANCO DO BRASIL S.A., e, em relação ao banco, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da competência da Justiça do Trabalho para demandas que versem sobre verbas trabalhistas e seus reflexos em previdência privada vinculada ao empregador.

Parties
Corréu Excluído: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça comum estadual para o exame da demanda em face do BANCO DO BRASIL S.A.; extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao banco.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Incompetência Da Justiça Comum, Extinção Do Processo, Custas E Honorários, Revisão De Benefício De Previdência Complementar
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Incompetência Da Justiça Comum Extinção Do Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Corréu Excluído

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da entidade patrocinadora para integrar a lide
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho vs competência da Justiça Comum para demandas com reflexos em previdência privada vinculada ao empregador
  3. 3 Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum quando a competência é constitucionalmente atribuída à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça comum estadual para o exame da demanda proposta contra o BANCO DO BRASIL S.A., e, em relação ao banco, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da competência da Justiça do Trabalho para demandas que versem sobre verbas trabalhistas e seus reflexos em previdência privada vinculada ao empregador.

Court Disposition

Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça comum estadual para o exame da demanda em face do BANCO DO BRASIL S.A.; extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao banco.

Orders

  • Processo extinto, sem resolução do mérito, em relação ao BANCO DO BRASIL S.A.
  • Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais.