AREsp 2630450 - DECISAO

AREsp 2630450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, deferir provimento ao recurso especial reconhecendo a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios anteriores e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que seja convocado o ente federado responsável pela celebração do convênio/contrato na forma do art.115, parágrafo único, do CPC/2015; prejudicadas as demais alegações, inclusive quanto a prequestionamento e outras teses não demonstradas.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor(a): entidade médico-hospitalar; Ente Contratante: Município de Itabuna - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Provimento Para Reconhecimento De Litisconsórcio Passivo Necessário E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer o litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabelas De Procedimentos (sus X Tunep), Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Liquidação Por Arbitramento, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Tabelas De Procedimentos (sus X Tunep) Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

entidade médico-hospitalar

Autor(a)

Município de Itabuna - BA

Ente Contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Provimento Para Reconhecimento De Litisconsórcio Passivo Necessário E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para ações que discutem revisão de valores pagos pelo SUS
  2. 2 necessidade de inclusão do ente federado responsável pelo convênio/contrato como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 uso da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) como parâmetro de pagamento/ressarcimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, deferir provimento ao recurso especial reconhecendo a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios anteriores e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que seja convocado o ente federado responsável pela celebração do convênio/contrato na forma do art.115, parágrafo único, do CPC/2015; prejudicadas as demais alegações, inclusive quanto a prequestionamento e outras teses não demonstradas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer o litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à origem

Orders

  • Anulação dos atos decisórios proferidos até então
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem