RMS 74135 - DECISAO

RMS 74135 - DECISAO

O Relator entendeu que, apesar de existirem precedentes sobre a competência da banca examinadora para anular questões, no caso concreto o impugnante não busca rediscutir o conteúdo das questões, mas questiona o ato administrativo que negou aplicação da regra editalícia (art. 17.8) que assegura a extensão da pontuação decorrente de questões anuladas a todos os candidatos; por isso afastou a ilegitimidade reconhecida pelo tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento no tribunal ad quem.

Parties
Impetrante/recorrente: HELSON BONIFACIO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Relator (provimento)
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança para afastar a ilegitimidade da autoridade coatora e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Anulação De Questões De Concurso Público, Aplicação Do Edital, Responsabilidade Da Banca Organizadora
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Direito Administrativo Concursos Públicos Legitimidade Passiva Anulação De Questões De Concurso Público Aplicação Do Edital Responsabilidade Da Banca Organizadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELSON BONIFACIO TEIXEIRA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autoridade coatora para fins de mandado de segurança
  2. 2 extensão de pontuação de questões anuladas a todos os candidatos
  3. 3 competência da banca examinadora para revisar questões de prova

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que, apesar de existirem precedentes sobre a competência da banca examinadora para anular questões, no caso concreto o impugnante não busca rediscutir o conteúdo das questões, mas questiona o ato administrativo que negou aplicação da regra editalícia (art. 17.8) que assegura a extensão da pontuação decorrente de questões anuladas a todos os candidatos; por isso afastou a ilegitimidade reconhecida pelo tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento no tribunal ad quem.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança para afastar a ilegitimidade da autoridade coatora e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Afasta-se a ilegitimidade da autoridade coatora indicada.