AREsp 2567662 - DECISAO

AREsp 2567662 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e na teoria da asserção, que a CDHU era legítima para figurar no polo passivo por ser proprietária da gleba e por haver elementos que demonstram assunção de responsabilidade pela regularização; que a sentença não foi ultra...

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Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU; Réu: IPESP; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Regularização Fundiária, Julgamento Ultra Petita/extra Petita, Teoria Da Asserção, Interpretação Do Pedido (art. 322, § 2º, Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático), Princípio Da Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Civil Direito Registral Legitimidade Passiva Regularização Fundiária Julgamento Ultra Petita/extra Petita +4 more

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravante

IPESP

Réu

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CDHU
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita por imposição de obrigação de regularização fundiária não pedida
  3. 3 responsabilidade pela regularização do conjunto habitacional e do parcelamento do solo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e na teoria da asserção, que a CDHU era legítima para figurar no polo passivo por ser proprietária da gleba e por haver elementos que demonstram assunção de responsabilidade pela regularização; que a sentença não foi ultra petita ao impor medidas de regularização fundiária porque o pedido deve ser interpretado no seu conjunto (art. 322, § 2º, CPC) e porque o Ministério Público havia narrado a ausência de providências; e que a revisão dessas premissas exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.